Projeto garante FGTS a trabalhador demitido sem justa causa optante do saque-aniversário

Janaína Araújo | 18/04/2022, 08h36

Projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Lei 8.036/1990 – para permitir aos optantes da modalidade saque-aniversário o resgate do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa. Hoje, os trabalhadores esperam o mês de aniversário para sacar um percentual do Fundo, conforme a Lei 13.932/2019, que criou o novo tipo de saque, além do saque do valor referente à multa rescisória.

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Fonte: Agência Senado

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