Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) – Ampliação do Rol de Empresas

Publicado em 28/03/2022

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, em reunião virtual encerrada no dia 25 de março de 2022, aprovou a Resolução CGSN n° 167.

A Resolução CGSN nº 167 altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, para ampliar o rol de empresas aptas ao Relp, permitindo que aquelas que não sejam optantes pelo Simples Nacional, mas que tenham débitos oriundos desse regime especial de tributação, aderirem a essa modalidade de parcelamento.

A Resolução CGSN n° 167 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Receita Federal do Brasil

Congresso analisa MP que flexibiliza lei trabalhista em caso de calamidade pública

Da Agência Senado | 28/03/2022, 11h35

O Congresso Nacional vai analisar uma medida provisória que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública. Entre elas, a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores. A MP 1.109/2022 segue os moldes de programa lançado durante a pandemia da covid-19 e também regulamenta o trabalho remoto.

Publicada na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial da União, a medida provisória estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e prevê regras excepcionais, definidas pelo governo no texto como “medidas trabalhistas alternativas”. A MP tem validade imediata, limitada a até 120 dias. Para valer de forma permanente, precisa da aprovação de deputados e senadores.

Entre outros pontos, o texto determina que empresas poderão adotar uma série de medidas para o enfrentamento das consequências do estado de calamidade pública, como a adoção do regime de teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, regime diferenciado de banco de horas e o diferimento (adiamento) do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Além disso, os gestores poderão utilizar as medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), como redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo com pagamento do benefício previsto no BEm.

Trabalho remoto

A MP prevê ainda que o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. A norma também trata do fornecimento de equipamentos para funcionários e abre a possibilidade de reembolso aos trabalhadores por eventuais gastos com internet e equipamentos.

Junto com a MP 1.109/2022, o governo editou a MP 1.108, que disciplina e regulamenta o trabalho híbrido (presencial e remoto).

Fonte: Agência Senado

 

INSS terá nova Instrução Normativa para melhoria dos benefícios de milhões de brasileiros

Atualização da principal norma do Instituto vai permitir decisões mais rápidas e padronizadas ao cidadão

Publicado em 28/03/2022 11h19 Atualizado em 28/03/2022 11h43

Os cidadãos que aguardam uma resposta do INSS terão seus pedidos analisados de forma mais rápida, padronizada e efetiva. Esse é o principal ganho esperado com a publicação da nova Instrução Normativa (IN) do Instituto, que será assinada nesta segunda-feira (28), em cerimônia que acontece com a presença do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e do presidente da Autarquia, José Carlos Oliveira, em Brasília (DF).

A nova norma vai substituir a Instrução Normativa nº 77, de 2015, com atualizações quanto aos critérios para administrar, reconhecer, manter e revisar os direitos dos beneficiários do INSS. O ato atualizado vai incorporar as mudanças da reforma da Previdência de 2019, trazidas pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019, tornando mais efetivas as análises.

Junto com a nova Instrução Normativa, serão assinadas portarias organizadas por assuntos específicos, para facilitar as rotinas e fluxos de trabalho dos servidores e daqueles que operam com a matéria previdenciária. Inicialmente serão divididas em 10 temas: cadastro, benefícios, manutenção de benefícios, processo administrativo previdenciário, acumulação de benefício, acordo internacional, recurso, revisão, compensação previdenciária e reabilitação profissional.

Além de reduzir o estoque dos benefícios que aguardam análise e simplificar procedimentos rotineiros, a nova IN e as portarias também visam fortalecer a segurança jurídica dos processos, já que trazem transparência aos direitos dos cidadãos.

Excelência

Transparência, valorização das pessoas e investimento em automação estão entre os principais direcionamentos da gestão do presidente do INSS, José Carlos Oliveira. Assim, ao mesmo tempo em que milhares de processos são concluídos de forma automática com a transformação digital, a publicação das novas normas vai permitir que os servidores do Instituto tomem decisões administrativas mais céleres e qualificadas, sempre com foco na excelência do atendimento ao cidadão.

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Mais de 8 milhões de declarações do imposto de renda 2022 já foram enviadas

Prazo termina no dia 29 de abril.

Publicado em 28/03/2022 11h16

A Receita Federal informa que até as 11 horas desta segunda-feira (28/03) foram entregues 8.368.480 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021.

O prazo de entrega da declaração começou no dia 07 de março e terminará em 29 de abril.

A expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo.

Entre as novidades deste ano, estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis e o recebimento da restituição e o pagamento de DARF via PIX.

O contribuinte que tiver dúvidas específicas já pode consultar o perguntas e respostas do IRPF 2022 que engloba as novidades, inclusive explicações sobre os novos campos para declaração de bens e direitos.

Acesse aqui o perguntas e respostas.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Governo publica medida provisória para regulamentar o trabalho remoto

Publicado em 28 de Março de 2022

Por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon

O governo federal apresentou na sexta-feira (25) duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade. As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia.

Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. Mas para virar lei em definitivo é preciso que elas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.

A primeira medida trata do trabalho remoto, também chamado de teletrabalho. Entre as alterações no trabalho remoto, está a regulamentação da modalidade que poderá ser realizada no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção.

A adoção desse regime poderá ser acordada entre o empregador e o trabalhador e deverá seguir regras já previstas na legislação. No caso do controle de jornada, continuam valendo regras como a da intrajornada, pagamento de horas-extras, etc.

No caso de trabalho por produção, a MP prevê que não seja aplicado no contrato a previsão de controle de jornada de trabalho, conforme conta na legislação trabalhista. Além disso, o texto prevê o reembolso por parte da empresa ao trabalhador de eventuais despesas por conta do trabalho remoto, como custos com internet, energia elétrica, entre outros.

A MP também define as regras aplicáveis ao teletrabalhador que passa a residir em localidade diversa da localidade em que foi contratado. Nesses casos, o texto diz que para efeitos do teletrabalho vale a legislação o trabalhador que celebrou o contrato.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto para falar sobre as medidas, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, afirmou que a pandemia de covid-19 mostrou a necessidade de regulamentar o trabalho remoto em várias áreas de atividade. A estimativa do ministério é que a pandemia levou cerca de 8 milhões de trabalhadores para o trabalho remoto.

“Aprendemos ao longo da pandemia um outro potencial a ser explorado no trabalho remoto no Brasil. Em várias atividades se descobriu que o trabalhador responde, às vezes, até com maior produtividade fora do local físico da empresa”, disse o ministro durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

Segundo o ministro, a MP dá preferência para que o regime remoto seja adotado por mães e pais de crianças pequenas de até quatro anos ou com filhos com deficiência.

Auxílio Alimentação

No caso do auxílio-alimentação, a medida provisória garante que os recursos sejam efetivamente utilizados para adquirir gêneros alimentícios e procura corrigir essa distorção de mercado existente na contratação das empresas fornecedoras.

Segundo o ministro, o governo detectou que o auxílio estava sendo usado para outras finalidades como pagamentos de academias de ginástica, TV à cabo, entre outros.

O governo também descobriu que havia problemas no repasse de recursos entre as empresas que operam esse tipo de auxílio, com o custo sendo transferido ao trabalhador. Em outras palavras, as empresas que operam o auxílio-alimentação ofereciam descontos para as empresas, mas posteriormente cobravam taxas dos locais onde o auxílio é recebido, como restaurantes e supermercados. Essas taxas acabavam sendo embutidas no preço cobrado do trabalhador.

Com a alteração, a MP passa a proibir a concessão de desconto. A medida vale tanto para o auxílio alimentação, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como para o Programa de Alimentação do Trabalhador, que opera por meio de vale-refeição e vale-alimentação.

A expectativa do governo é que a MP permitirá um impacto no valor das refeições, diminuindo seu preço, bem como o de gêneros alimentícios.

Calamidades

Em relação as calamidades, a MP permite ao poder público, nacional, estadual ou municipal, adotar uma série de medidas como a facilitação do regime de teletrabalho, a antecipação de férias individuais e coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados e o saque adiantado de benefícios.

Na avaliação do governo, a MP fornece um “pacote de ferramentas” para ser utilizados nessas situações. Lorenzoni disse que a medida, foi discutida com o Judiciário ao longo dos dois últimos anos e  visa fornecer segurança jurídica para as empresas e trabalhadores.

“A MP serve para que tenhamos um roteiro claro, efetivo para poder responder a esses desafios. São ferramentas que podem ser utilizadas, mas que estavam dispersas na legislação. Concentramos isso numa MP que permite que medidas rápidas possam ser tomadas, desde a construção de um banco de horas que fica como crédito para as horas não trabalhadas, passando também pela antecipação de feriados e férias”, disse.

Durante a cerimônia, também foi lançado o Programa Caminho Digital. O programa vai oferecer, por meio de cursos virtuais, capacitação digital e inserção profissional aos participantes. O projeto, desenvolvido em parceria com a Microsoft Brasil, deve oferecer mais de 40 cursos gratuitos em habilidades digitais. A expectativa do governo é que mais de 5 milhões de trabalhadores sejam capacitados.

Fonte: Fenacon

Governo cria programa de capacitação digital, regulamenta trabalho remoto e anuncia ação para proteger trabalhadores em situações de calamidade

As três ações dão sequência aos lançamentos da semana passada e integram o Programa Renda e Oportunidade,

Publicado em 25/03/2022 17h09 Atualizado em 25/03/2022 17h11

O Ministério do Trabalho e Previdência entregou, nesta sexta-feira (25), em evento no Palácio do Planalto, uma segunda rodada de ações pertencentes ao Programa Renda e Oportunidade. As medidas foram assinadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, cria programa de capacitação digital, regulamenta o regime de contratação pelo teletrabalho e institui mudanças no auxílio-alimentação e protege trabalhadores e suas famílias em situações de calamidade.

“Na semana passada foram anunciadas cinco medidas, que vão injetar 165 bilhões de reais na economia e hoje mais três medidas dentro do Programa de Renda e Oportunidade. Uma delas é a que abre o caminho digital para aperfeiçoamento profissional por intermédio de 48 cursos gratuitos online a 5 milhões de pessoas, com vários acordos de cooperação”, explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Onyx Lorenzoni, ao apresentar as medidas.

Por Medida Provisória, o governo regulamentou o regime de contratação pelo teletrabalho e instituiu mudanças no auxílio-alimentação com o objetivo de ajustar a Legislação às necessidades dessa nova forma de trabalho, explicitada durante a pandemia. “Em várias áreas se descobriu que o trabalhador responde com mais produtividade fora da empresa”, ressaltou o ministro.

Entre as inovações previstas na MP estão a possibilidade de adoção do modelo híbrido e a contratação com controle de jornada ou por produção. A MP também define as regras aplicáveis ao teletrabalhador que passa a residir em localidade diversa da localidade em que foi contratado.

No caso do Auxílio Alimentação, a Medida Provisória garante que os recursos sejam efetivamente utilizados para adquirir gêneros alimentícios e procura corrigir essa distorção de mercado existente na contratação das empresas fornecedoras.

Calamidades – Outra MP assinada pelo presidente determina uma série de ações que visam proteger os trabalhadores e seus familiares, em casos de enfrentamento de estado de calamidade. São medidas de resposta rápida às necessidades imediatas nessas situações. A norma permite ao setor público agir tempestivamente, com um conjunto de ações que geram a preservação dos empregos, das empresas e da renda do trabalhador – em âmbitos nacional, estadual ou municipal. Entre as medidas estão a facilitação do regime de teletrabalho, a antecipação de férias, o aproveitamento e antecipação de feriados e o saque adiantado de benefícios.

Além disso, os gestores poderão utilizar as medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, como redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho mediante acordo com pagamento do Bem (Benefício Emergencial). “Serão ações rápidas para quando acontecer algum incidente e precisarmos agir. O foco é servir o Brasil”, frisou o ministro.

Caminho Digital – Na cerimônia também foi lançado o Programa Caminho Digital, uma iniciativa que oferece capacitação digital e inserção profissional a mais de 5 milhões de trabalhadores. O projeto foi desenvolvido em parceria com a Microsoft Brasil e oferece mais de 40 cursos gratuitos em habilidades digitais. A plataforma oferece ainda um teste de carreira, que busca auxiliar o trabalhador na escolha do curso mais adequado de acordo com suas pretensões profissionais.

Na oportunidade o ministro Onyx Lorenzoni, assinou um protocolo de intenções com diversas instituições, públicas e privadas, que atuarão como parceiras do Ministério para divulgação e mobilização de público para as ações de qualificação profissional. “Trabalhando com inovação, estaremos servindo, cada vez mais, o trabalhador brasileiro”, finalizou o ministro.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência