Appy ressalta que Conselho Federativo do IBS dá a segurança jurídica de desoneração das exportações

Para o secretário do Ministério da Fazenda, o IVA municipal, previsto na reforma, seria impossível sem o Conselho

Publicado em 11/09/2023 12h21

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, voltou a ressaltar nesta sexta-feira (8/9) a importância do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entidade cuja criação está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada na Câmara dos Deputados em julho e agora em discussão no Senado Federal. O Conselho terá papel de extrema importância para as empresas, ao proporcionar mais segurança jurídica, e para os entes subnacionais, sobretudo para os municípios, ao tornar possível a transição longa, defendeu Appy em sua participação no podcast “Poder em Pauta”, da Rádio Cultura, de São Paulo.

O IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de estados e municípios, conforme previsto na PEC 45/2019. No Conselho Federativo do IBS, os entes federados vão gerir conjuntamente a arrecadação e distribuição da receita do novo tributo. Falando das empresas, o secretário destacou o caso dos exportadores, que, sem o Conselho, ficariam integralmente na dependência de repasses dos estados para receber o saldo de créditos tributários acumulados, correndo o risco de não serem ressarcidos. “O Conselho dá a segurança jurídica de desoneração das exportações”, afirmou Appy, referindo-se a um dos principais benefícios da Reforma Tributária para a economia brasileira.

Transição

Do ponto de vista federativo, o secretário destacou que o Conselho Federativo do IBS é imprescindível para a transição de 50 anos prevista para que estados e municípios completem a migração para novo sistema tributário. “O IVA municipal seria impossível sem o Conselho Federativo”, afirmou Appy. Ele explicou que, sem o Conselho, os municípios ficariam na dependência dos governos estaduais para receberem sua parte na arrecadação.

O secretário relembrou o histórico problema do país relacionado ao repasse da cota parte do ICMS (25% do arrecadado). Com frequência, diante de problemas de caixa, os estados não fazem o repasse da cota parte do ICMS para os municípios. Appy reiterou que o Conselho Federativo IBS terá “competência técnica”, e não política. E voltou a enfatizar que o papel do governo é apoiar o Congresso Nacional para a tomada das melhores decisões políticas “em bases informadas”.

Expectativas

Perguntado sobre suas expectativas em relação ao futuro da tributação brasileira, como resultado da reforma, Appy afirmou: “Um sistema melhor é um sistema que favorece mais o crescimento e que é mais justo. Um sistema que tributa, proporcionalmente, mais as pessoas de renda mais alta, que têm maior capacidade contributiva, do que as pessoas que têm menor capacidade contributiva.”

O secretário do Ministério da Fazenda acrescentou: “Se conseguirmos avançar com essa agenda, e acho que a sinalização é positiva, vamos ter um sistema muito melhor do que o que temos hoje. Não existe sistema tributário ideal. Sempre dá para melhorar. Mas no caso da reforma do consumo é um avanço enorme em relação ao que se tem hoje”, disse Appy sobre o texto da PEC 45/2019, aprovado pela Câmara dos Deputados.

Segundo Appy, é possível melhorar a proposta com a eliminação das exceções introduzidas durante a negociação política. “Nesse processo de construção de condições de aprovação da Reforma Tributária é muito importante fazer com que a sociedade e os atores políticos entendam quais são as distorções que existem hoje e por que é importante corrigi-las”, argumentou.

Fonte: Ministério da Fazenda