Comissão de Previdência aprova revogação de três leis superadas

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado 

Publicado em 21/06/2024 - 16:30   

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2578/23, que revoga três leis previdenciárias das décadas de 1960 e 1970 que, apesar de ainda em vigor, foram revogadas tacitamente pelo surgimento de normas mais novas sobre o assunto. 

A revogação proposta é da Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) e das leis 5.890/73 e 6.367/76. Elas foram substituídas pela Lei Orgânica da Seguridade Social e pela Lei de Benefícios da Previdência Social, ambas de 1991. 

O projeto aprovado é do deputado licenciado Fausto Santos Jr. (União-AM). A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), concordou com os argumentos dele de que a revogação é necessária para evitar o eventual uso das normas por corrente doutrinária ou jurisprudencial, acarretando insegurança jurídica à sociedade. 

“A revogação das leis é medida de interesse público, beneficia o destinatário dessas normas, assim como a atuação do Poder Executivo e a do Poder Judiciário”, disse Rogéria Santos. 

Próximos passos O texto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

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Fonte: Agência Câmara de Notícias