26 de dez. de 20232 min de leitura

Câmara aprovou retomada de incentivos fiscais para oferta de primeiro emprego

Deputados também aprovaram projeto que obriga o governo federal a reaproveitar funcionários de empresas do setor elétrico privatizadas

Publicado em 26/12/2023 - 11:06

Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).

A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema. Em relação ao setor de trabalho, um destaque foi a aprovação do Projeto 5228/19, do Senado, que oferece incentivo fiscal ao primeiro emprego.

Segundo a proposta, empresários que concederem o primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos poderão contar com recolhimento menor do FGTS e da Previdência Social. Devido às mudanças feitas pelos deputados, a matéria retornará ao Senado para outra votação.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que retoma as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência se encerrou porque seu texto não foi votado.

Nas contratações de primeiro emprego, a alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelo empregador passará de 8% para 2% no caso da microempresa; para 4% se empresa de pequeno porte, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, associação ou sindicato; e para 6% no caso das demais empresas. Já a contribuição à Seguridade Social passa de 20% para 10% do salário.

Estatais privatizadasO reaproveitamento de empregados demitidos de empresas públicas privatizadas do setor elétrico, como o grupo Eletrobras, é o tema do Projeto de Lei 1791/19, do falecido deputado Assis Carvalho.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o substitutivo da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) obriga o governo federal a reaproveitar esses empregados em outras estatais, independentemente da atividade (produção, transmissão, distribuição ou comercialização de energia).

A medida, se virar lei, deverá ser adotada sempre que não houver opção de permanência no emprego, e os novos cargos e salários deverão ser compatíveis com os anteriores.

A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.