Em debate na CCJ, técnicos dos estados pedem ajustes na reforma tributária

Da Agência Senado | 27/09/2023, 17h08

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta quarta-feira (27), mais uma audiência pública sobre as propostas de reforma tributária (PEC 45/2019, PEC 46/2022 e PEC 110/2019). Desta vez, o foco foi nos impactos das emendas sobre as finanças dos estados. Os debatedores apontaram que as propostas representam um avanço, mas fizeram sugestões para aprimorar alguns pontos. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC 45/2019, foi quem dirigiu a audiência.

Sugestões

O secretário de Finanças do estado de Rondônia, Luis Fernando Pereira da Silva, compareceu à audiência como representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Ele elogiou a iniciativa do Congresso Nacional, pelos "avanços históricos" e pela "modernização importante" da reforma tributária. No entanto, ele disse acreditar que a proposta pode ser melhorada.

Luis da Silva indicou, por exemplo, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) tem sua importância como novo mecanismo para promover o equilíbrio da distribuição dos investimentos produtivos pelo país. Segundo ele, porém, os estados entendem que é necessário o aporte anual de R$ 75 bilhões de reais, valor acima do previsto, de R$ 40 bilhões, que seria insuficiente para manter a competitividade das regiões menos desenvolvidas. Autonomia federativa, regras de transições, composição do Conselho Federativo e aspectos do desenvolvimento regional são questões, na opinião de Luis Fenando da Silva, que merecem uma atenção maior do Senado.

— O Senado, como Casa da Federação, é o espaço ideal para os aprimoramentos, para garantir que o país como um todo tenha um ganho com a reforma — afirmou o secretário.

Procuradora-geral do estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia defendeu a autonomia da representatividade e pediu mais segurança jurídica nas competências jurisdicionais. Ela sugeriu mudanças no Conselho Federativo, para prever hipóteses de compartilhamento de competências entre as administrações tributárias e entre as procuradorias dos entes federativos, mediante pactos ou acordos estabelecidos. A procuradora também sugeriu estabelecer o Supremo Tribunal Federal (STF) como órgão competente para julgar as diferenças entre os entes federativos entre si ou com o Conselho Federativo.

Méritos

De acordo com o pesquisador Sergio Wuff Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a reforma tributária pode representar um incremento no crescimento econômico do país da ordem de 12% a 20% ao longo de duas décadas. Outro destaque positivo da reforma, para Gobetti, será um peso menor dos impostos sobre as camadas mais pobres da população. Ele também disse que as regras de transição devem garantir que nenhum estado registre perda de recursos. Para o pesquisador, um conselho possível seria o de evitar a ampliação dos tratamentos diferenciados.

— A reforma é importante não só para simplificar e gerar maior eficiência econômica, mas para corrigir graves injustiças do nosso sistema tributário e federativo. Mas isso depende da manutenção da estrutura de um bom imposto sobre o valor agregado e de um menor número possível de exceções — registrou Gobetti.

Na visão do secretário de Fazenda do Ceará, Fabrizio Gomes, as mudanças no sistema tributário têm vários méritos. Ele disse, porém, que a alteração demanda estabilidade financeira — e os estados vêm registrando perdas de arrecadação. Por isso, segundo Gomes, é preciso garantir uma forma de recompor os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). Ele também pediu a atenção do Senado com o colegiado a ser criado.

— Não pode ter um Conselho Federativo com um estado com mais peso do que outro. Teria de ser como o Senado, onde cada estado tem o mesmo peso. Precisamos de equilíbrio para que o Brasil se desenvolva — argumentou Gomes, que representou o Conselho do Nordeste na audiência.

Participação popular

A audiência foi realizada de forma interativa, com a participação de cidadãos. O senador Eduardo Braga destacou algumas das mensagens que chegaram à CCJ por meio do portal e-Cidadania. O internauta José Emílio, de São Paulo, manifestou preocupação com um possível aumento de impostos. Marcos Roberto, de Minas Gerais, registrou que é necessário equalizar o pagamento de impostos. Já Hélio Silveira, também de Minas Gerais, defendeu a taxação de grandes fortunas e grandes lucros.

Fonte: Agência Senado