Ministério da Economia lança conjunto de medidas em apoio à população de Petrópolis (RJ)

Prazos de cobranças e do cumprimento de exigências fiscais foram prorrogados; novas ações estão em estudo

Publicado em 18/02/2022 17h53 Atualizado em 18/02/2022 18h04

O Ministério da Economia (ME) lançou um conjunto de medidas para auxiliar a população de Petrópolis, município da região serrana do Rio de Janeiro em estado de calamidade pública após ser atingido por fortes chuvas esta semana. A Pasta já colocou em vigor iniciativas que prorrogam prazos de cobrança de tributos federais e dos parcelamentos de dívidas com a União e suspendem as ações de cobrança administrativa de pessoas físicas e jurídicas. Também foi assegurada ao município a concessão de benefícios fiscais para o enfrentamento do desastre.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 144/2022, com efeitos imediatos para os contribuintes de Petrópolis. A decisão prorroga até 31 de maio de 2022 as datas de vencimento dos tributos federais com vencimento original em fevereiro e março deste ano, incluindo os débitos parcelados. Também está suspenso o prazo de atos processuais no período entre 15 de fevereiro a 31 de maio que envolvam contribuintes do município.

A norma ainda amplia os prazos para cumprimento de obrigações acessórias (declarações) relativas aos tributos administrados pela Receita Federal para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao dos meses em que eram exigíveis, em relação aos meses de fevereiro e março de 2022 – ou seja, para o final de maio e final de junho.

Nesta semana, a Receita Federal já enviou dois caminhões a Petrópolis, com a doação de 23 toneladas de roupas. O material foi apreendido durante atividades de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho e, agora, será entregue à população mais atingida pelas fortes chuvas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 1.492/2022, prorrogando o vencimento de prestações relativas a negociações para o pagamento de dívidas com a União que venceriam em fevereiro e março de 2022. A parcela que teria vencimento em fevereiro foi postergada para 31 de maio de 2022 e os pagamentos que venceriam em março foram adiados para 30 de junho de 2022.

Além das prorrogações nos vencimentos das parcelas, a PGFN suspendeu por 90 dias as ações de cobrança administrativa relacionadas a pessoas físicas e jurídicas com domicílio tributário no município de Petrópolis (RJ). Ainda no âmbito da PGFN, foram interrompidos por 90 dias os prazos de recursos e impugnações relacionados a atos de cobrança da Dívida Ativa da União.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (17/2), aprovou o Convênio ICMS nº 12/2022, autorizando o estado do Rio de Janeiro a prorrogar por 180 dias o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos meses de fevereiro a abril, em seis parcelas, sem multas e juros. Além disso, autorizou-os também a isentarem do ICMS a aquisição de equipamentos efetuada pelas empresas dessas cidades. Essa autorização também foi concedida pelo Confaz ao estado do Espírito Santo, para auxiliar o município de Alegre, também atingido por fortes chuvas nos últimos dias. A medida já está em vigor.

O Ministério da Economia está atento à situação em Petrópolis, focado em novas ações que possam auxiliar a população da região serrana do Rio de Janeiro. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional enviará nesta sexta-feira (18/2), para publicação em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria CGSN-SE nº 81/2022, que trata da prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com sede no município de Petrópolis (RJ).

O ME também já está discutindo com o Ministério do Trabalho e Previdência estratégias para reforçar as operações do seguro-desemprego no município, assim como para o adiamento da cobrança de parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Da mesma forma, a Pasta já instou e se prontificou a apoiar o Ministério da Cidadania a verificar a possibilidade de adotar medidas assistenciais para a população atingida pela tragédia.

Fonte: Ministério da Economia