Nova Resolução CG ICP-BRASIL nº 211 Introduz Mudanças nos Certificados Digitais do ICP-Brasil

Recentemente publicada no Diário Oficial da União, a Resolução CG ICP-BRASIL nº 211, de 31 de outubro de 2024, traz atualizações significativas para os certificados digitais no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). As novas regulamentações afetam a emissão, o uso e a validade de diversos tipos de certificados, como os selos eletrônicos e certificados de aplicações específicas, em software e hardware. Com isso, o Comitê Gestor da ICP-Brasil objetiva modernizar e padronizar ainda mais o uso dos certificados digitais, garantindo maior segurança e conformidade às normas. 

Entre as principais mudanças, destacam-se: 

• A criação de novos tipos de certificados, como o SE-S e o AE-S para aplicações em software, além do SE-H e AE-H para aplicações em hardware; 

• A extinção de certos tipos antigos de certificados, incluindo os de assinatura A1 e A2, além dos certificados de sigilo S1 a S4; 

• Novas diretrizes para o uso de certificados digitais no Brasil, visando assegurar a integridade e a autenticidade dos documentos eletrônicos. 

Cronograma de transição

Para facilitar a adaptação das empresas e dos Usuários às novas normas, foi definido um cronograma de transição:

2025	Início da emissão de certificados de selo eletrônico e para aplicações específicas.
31/12/2026	Encerramento da emissão dos certificados A1 e A3 na cadeia V10 (novos certificados nesses modelos serão apenas para casos específicos).
31/12/2028	Eliminação obrigatória de determinados OlDs no SAN de certificados de pessoa física e jurídica.
02/03/2029	Expiração da cadeia V5 e descontinuação dos certificados A1, A2, S1, S2, S3 e S4, entre outros.
Após 02/03/2029	Certificados A3 e A4 estarão disponíveis apenas para pessoas físicas, enquanto o Selo Eletrônico será destinado às pessoas jurídicas, acompanhados de perfis atualizados de CPF e CNPJ.

Essas alterações impactam diretamente empresas e profissionais que dependem de certificação digital para garantir segurança e conformidade nas transações eletrônicas. Se você é contador ou atua na área de contabilidade, é essencial conhecer essas atualizações e ajustar-se aos novos requisitos. 

Para saber todos os detalhes da Resolução CG ICP-BRASIL nº 211, acesse a publicação completa no portal oficial do Governo Federal aqui.