"O Comitê Gestor é fundamental", destaca presidente do Comsefaz

Publicado em 06/06/2024

A importância do Comitê Gestor para a autonomia dos estados e municípios no novo sistema tributário foi um dos destaques da fala do presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, durante audiência pública realizada, nesta terça-feira (4), na Câmara dos Deputados.

Xavier ainda falou sobre participação efetiva dos estados e municípios na elaboração das leis complementares e o trabalho colaborativo entre os três entes federativos para a construção de um sistema tributário que “vai definir o modelo de sociedade que a gente quer viver no nosso país nas próximas décadas”, disse.

Também estiveram presentes: a secretária de Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos; o presidente da Federação Nacional dos Prefeitos (FNP), Geraldo Perry; o secretário especial da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy e o diretor de programa da Secretaria especial da Reforma Tributária (SERT), Manoel Procópio Júnior.

“O comitê gestor não é um algoritmo”

Fortalecendo fala do presidente do Comsefaz, a secretária de Fazenda de Alagoas, Renata Santos, destacou que o “Comitê Gestor não é um algoritmo”. Lembrou que a premissa que norteou os debates que culminaram nos textos enviados ao Congresso Nacional foi a garantia de autonomia dos entes federativos, por isso a necessidade de que o projeto de lei buscasse ao máximo, e na medida do possível, consenso sobre a governança do órgão.

No texto encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, a composição do Comitê Gestor se dará por sete seções, sendo o Conselho Superior a instância maior entre elas. Com o intuito de promover a harmonia federativa e a isonomia entre os entes, o órgão será formado por 27 membros indicados pelos chefes de Executivo estadual e distrital, representando cada estado e o Distrito Federal, e por outros 27 membros, eleitos para representar o conjunto dos municípios e do Distrito Federal.

Ainda conforme a proposta, as decisões do conselho superior serão tomadas por maioria absoluta dos representantes de estados, Distrito Federal e municípios, desde que os representantes de estados e do Distrito Federal correspondam a mais de 50% da população do país.

Pontos contemplados pelo segundo PLP

A segunda apresentação dos textos do PLP de regulamentação da reforma tributária, entregue ao Congresso nesta terça-feira (4) e objeto do debate da audiência, define o funcionamento do Comitê Gestor e também institui as regras gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); detalha a forma de incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI); e insere definições sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados

A audiência faz parte das atividades do grupo de trabalho que analisa o projeto que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do comitê gestor e da distribuição do tributo destinado aos entes subnacionais.

O momento foi de apresentação dos principais pontos do texto aos parlamentares e ocorreu logo após a coletiva de imprensa de apresentação do segundo projeto de lei para a regulamentação da reforma tributária.

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, com previsão para encerramento em 3 de agosto, caso não haja prorrogação.

Compõem o grupo de trabalho os deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Bruno Farias (Avante-MG), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Pedro Campos (PSB-PE), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Ivan Valente (Psol-SP). Todos os sete parlamentares vão assinar o relatório final.

Fonte: COMSEFAZ