Proposta que reduz fiscalização de atos irregulares e estimula a concorrência desleal está na pauta

Publicado em 29 de agosto de 2022

O PLP 17/2022, proposta que cria o “Código de Defesa do Contribuinte”, é pauta da semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados. O projeto debilita mecanismos de fiscalização tributária, especialmente do planejamento tributário abusivo, do controle aduaneiro e da repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro.

Estados, Municípios e Entidades Fiscais vêm alertando para os prejuízos criados pelo PLP nº 17/2022 aos contribuintes e à sociedade, bem como a necessidade na continuidade do debate sobre a proposta. Nos meses de junho e agosto deste ano, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), a ABRASF, o Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP, ANFIP, o Sindifisco Nacional, o FENAFISCO, a FEBRAFITE, a FENAFIM e a ANAFISCO publicaram notas advertindo os impactos maléficos da proposta.

A proposta é do deputado Felipe Rigoni (União Brasil – ES) e a relatoria do projeto é do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que apresentou uma emenda substitutiva global ao projeto. Apesar de o relator ter suprimido itens e incorporado ao texto melhorias sugeridas pelas entidades federativas e fiscais, a proposta ainda fere gravemente a atuação da Fazenda Pública e de seus agentes fiscais, bem como elimina o espaço para que os entes federados possam exercer suas respectivas competências sobre o tema.

Ao fragilizar o exercício do papel normativo e regulador das administrações tributárias, a proposta facilita a atuação de sonegadores e cria obstáculos à tributação de grandes contribuintes, causando retrocessos que poderão prejudicar o financiamento de políticas públicas no país e vão contra a promoção da justiça fiscal.

A semana de esforço concentrado da Câmara começa na segunda (29), e os deputados poderão votar por meio de sessão virtual. O Comsefaz entende ser essencial reverter a tramitação do projeto e promover um amplo debate com os setores organizados da sociedade por meio de audiências públicas na Casa autora e nas Assembleias Legislativas.

Fonte: COMSEFAZ