Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 - 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição
- SPED Automation News
- 27 de abr. de 2022
- 1 min de leitura
Atualizado: 15 de set. de 2022
Publicado em 27/04/2022
A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022:
Código - Descrição do Produto
217 - Óleo Diesel
218 - Correntes Destinadas Exclusivamente à Formulação de Óleo Diesel
219 - GLP quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
220 - Biodiesel
221 - Querosene de Aviação
222 - Gás Liquefeito de Petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural.
*Observar que entre o período de 01/03/2021 a 11/03/2022, o contribuinte deve utilizar somente o código 219 para GLP* quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas. A partir de 11/03/2022, data da publicação da Lei Complementar nº 192, até 31/12/2022, o contribuinte pode utilizar tanto o código 219 (específico) como o 222 (geral).
Fonte: Receita Federal do Brasil
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