Exceções na PEC 45/2019 são fruto de negociação para possibilitar a aprovação da proposta

uto de negociação para possibilitar a aprovação da proposta, ressalta Appy

Secretário enfatizou a qualidade do trabalho do relator Eduardo Braga no Senado, ainda que o ideal fosse que o texto não tivesse qualquer exceção

Publicado em 06/11/2023 09h37

A proposta de Reforma Tributária é uma construção política realizada com o objetivo de criar condições para que o texto seja aprovado, e, nesse sentido, o trabalho do relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), tem sido bastante positivo. A avaliação foi feita na última sexta-feira (3/11) pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante entrevista ao portal Poder360.

Essa avaliação do secretário foi uma resposta ao questionamento sobre uma possível “frustração” do Governo Federal causada pela introdução de novas exceções tributárias no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 no Senado. “Para a equipe econômica, quanto menos exceções houver, melhor”, respondeu Appy. “Temos falado isso desde o começo da discussão da Reforma Tributária no Congresso. O ideal seria não ter absolutamente nenhuma exceção. Por outro lado é preciso entender que essa é uma construção política. O relator, tanto da Câmara quanto agora do Senado, tem que construir condições para que o texto que ele apresenta seja aprovado. Desse ponto de vista, nossa avaliação é de que o resultado do trabalho do senador Eduardo Braga foi muito positivo.”

Mitigação

Appy observou que o relatório apresentado pelo senador na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) trouxe novas exceções que não estavam no texto da Câmara, mas, em contrapartida, introduziu mudanças que mitigam o efeito de exceções que haviam sido aprovadas pelos deputados. “Por exemplo, uma parte do transporte coletivo de passageiros que estava com alíquota de 40% da alíquota padrão foi para um regime específico de tributação, que dá um pouco mais de flexibilidade na regulamentação, e provavelmente seja possível calibrar para ficar algo perto daquilo que é tributado hoje”, explicou Appy.

O secretário destacou também que Eduado Braga inseriu a previsão de revisão, a cada cinco anos, dos regimes favorecidos de tributação, “o que é muito positivo”. O secretário reforçou: “Nossa avaliação é de que, embora o ideal fosse não ter mais exceções, no geral o resultado do trabalho do senador Eduardo Braga é bastante positivo em termos de criar um ambiente favorável à aprovação da reforma no Senado Federal”. Appy disse acreditar na possibilidade de que, mesmo com as alterações no texto feitas no Senado, a alíquota padrão fique abaixo de 27%.

Reunião

Outro ponto de questionamento na entrevista foi a reunião ocorrida na quinta-feira (2/11) entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o senador Eduardo Braga, da qual o secretário participou. Appy explicou: “Foi uma reunião de caráter técnico. Repassou-se todo o texto. O senador Eduardo Braga tem tido uma posição muito construtiva de diálogo com o Ministério da Fazenda na elaboração do seu parecer.” Perguntado se na reunião foi rediscutido o repasse da União para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), Appy foi taxativo: “O valor está mantido”, afirmou, referindo-se aos R$ 60 bilhões.

Sobre a expectativa em relação à data de promulgação da PEC, Appy explicou que o senador Eduardo Braga tem conversado com o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), “buscando construir mudanças que sejam aprovadas pelas duas casas”. De acordo com Appy, esse diálogo entre as duas casas cria um ambiente favorável para que o texto seja votado em definitivo e promulgado ainda em 2023.

Fonte: Ministério da Fazenda