Saiba mais sobre o decreto que exclui o valor da capatazia do imposto de importação

Normativo vale para operações realizadas em território nacional

Publicado em 08/06/2022 10h33 Atualizado em 08/06/2022 13h20

PERGUNTAS E RESPOSTAS - EXCLUSÃO DO CUSTO DA CAPATAZIA

• O que é capatazia e que serviços ela compreende?

Regulada pela Nova Lei dos Portos, a capatazia é o conjunto de tarefas executadas durante a movimentação das mercadorias nas instalações do porto – do navio até depois de sua passagem pela alfândega. Esse trabalho, pago por quem está adquirindo as mercadorias mediante a taxa de capatazia, inclui recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega. Compreende também o carregamento e a descarga de embarcações, quando realizados por equipamento portuário.

• Qual é o objetivo da edição do decreto?

A exclusão do custo da capatazia da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro) permitirá a redução de custos de importação, promovendo uma abertura comercial transversal da economia, com impactos positivos na competitividade e na integração do país aos fluxos globais de comércio.

• Que dispositivo legal o decreto altera?

O decreto altera o inciso II do artigo 77 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 do Regulamento Aduaneiro e está alinhado às diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. O decreto propõe a resolução para um tema que é objeto de debate jurídico recorrente e também atende o arcabouço jurídico multilateral de temas comerciais, ao se adequar às obrigações assumidas pelo Brasil com os parceiros do Mercosul e ao disposto no Acordo de Valoração Aduaneira da Organização Mundial do Comércio (OMC).

• Quais os impactos orçamentários e financeiros do decreto?

Segundo nota do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, datada de 19 de outubro de 2021, os impactos orçamentários e financeiros decorrentes da proposta de exclusão das despesas de capatazia incorridas no território nacional da base de cálculo do imposto de importação provocará um impacto estimado para 2022 em R$ 461,37 milhões e em R$ 685,63 milhões para 2023.

• Em termos fiscais, o que o decreto significa?

A exclusão dos custos de capatazia não está sujeita às condicionantes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que a renúncia tem caráter geral e não se enquadra nas condições de renúncia de receita a que se refere a lei.

• Quais são os cinco principais portos brasileirosem movimentação de carga?

Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, Porto de Santos, Terminal Aquaviário de Angra dos Reis, Terminal Aquaviário de São Sebastião e Terminal de Tubarão.

• Quais são as cinco principais mercadorias movimentadas?

Minério de ferro, petróleo e derivados (óleo bruto), contêineres, petróleo e derivados (sem óleo bruto) e soja.

• Qual foi o total da movimentação portuária no Brasil em 2021?

Foi de 89, 207 milhões de toneladas.

• Quantas instalações portuárias o Brasil possui?

O Brasil possui um total de 175 instalações portuárias de carga, incluindo portos e terminais marítimos e instalações aquaviárias. Existem portos ao longo da nossa costa e no interior do país utilizando nossas extensas bacias hidrográficas.

Confira a versão em PDF do Perguntas e Respostas sobre o Decreto

Fonte: Ministério da Economia